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Aumento das Sanções ou das Probabilidades de Aplicação da Lei? - ¿ Aumento de las Sanciones o de las Probabilidades de Aplicación de la Ley?

Imagen de Aumento das Sanções ou das Probabilidades de Aplicação da Lei? - ¿ Aumento de las Sanciones o de las Probabilidades de Aplicación de la Ley?

Ficha

Autor:
Arlindo Donário
Editorial:
Ediual Edit. Univ. Autonm Lisboa
ISBN:
9789898191496
Fecha de Publicación:
2010
Formato:
PDF
pdf
Adobe Drm
Impresión no pemitida
Copiar/Pegar no permitido
Nº de dispositivos permitidos ilimitado
€7,50
O destaque do presente documento centra-se na análise teórica e empírica dos efeitos da alteração das sanções previstas na lei e na probabilidade da sua aplicação, utilizando-se, como método, a Análise económica do Direito. A parte empírica focaliza-se no caso português, podendo ser generalizada ao estudo de qualquer outro país ou região. Quando a probabilidade efectiva de aplicação da lei é inferior à probabilidade umbral, o aumento das sanções legais tende a ser ineficaz, desde que o nível das sanções morais não seja determinante para evitar essas violações
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